Termos de Uso

TERMOS DE USO — NEXTCHARGER

Última atualização: Julho de 2026

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma NextCharger, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar os serviços.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
A NextCharger disponibiliza uma plataforma digital para localização e pagamento de recargas de veículos elétricos em estações físicas próprias e parceiras. O serviço inclui aplicativo web, gerenciamento de sessões via protocolo OCPP, controle de saldo pré-pago, programa de fidelidade e planos de assinatura (FastPass).

O modelo comercial adotado é de aluguel de máquina sem operador: o cliente aluga o equipamento de recarga pelo tempo de uso, sendo a nota fiscal de serviços emitida ao término de cada sessão sobre o valor efetivamente consumido.

3. CADASTRO E CONTA
• O usuário é responsável pela veracidade das informações cadastradas, incluindo CPF, e-mail e dados do veículo.
• Cada CPF pode ser vinculado a apenas uma conta ativa na plataforma.
• O acesso é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais é expressamente vedado.
• A NextCharger reserva-se o direito de suspender contas com indícios de uso fraudulento, sem aviso prévio.

4. SALDO PRÉ-PAGO E PAGAMENTOS
• O saldo pré-pago é creditado na conta do usuário via Pix ou débito automático (assinatura FastPass) e destina-se exclusivamente ao consumo de energia nas estações NextCharger.
• O débito ocorre automaticamente ao término de cada sessão, proporcional ao kWh consumido conforme a tabela de preços vigente da categoria do usuário.
• Quando o saldo é insuficiente, o valor remanescente pode ser cobrado via cartão de crédito cadastrado, sujeito a pré-autorização no início da sessão.
• Saldos creditados via Pix ou assinatura não são reembolsáveis em espécie, salvo encerramento de conta por iniciativa da NextCharger.
• Créditos promocionais concedidos por parceiros concessionários possuem validade definida e não são convertíveis em dinheiro.

5. PLANO DE ASSINATURA FASTPASS
• O FastPass é um plano de assinatura mensal recorrente que garante automaticamente a categoria Ouro ao assinante, independentemente do consumo de kWh no período.
• O valor da assinatura é debitado mensalmente via Mercado Pago na data de contratação.
• O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo usuário, sendo que a categoria Ouro é mantida até o término do ciclo de cobrança vigente.
• A NextCharger reserva-se o direito de revisar o valor da mensalidade com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

6. USO DAS ESTAÇÕES
• O usuário deve utilizar cabo de recarga compatível com o conector do seu veículo. A NextCharger não fornece cabos.
• A NextCharger não se responsabiliza por danos decorrentes de uso de cabos inadequados, adaptadores não homologados ou falha elétrica da rede distribuidora.
• É proibido permanecer com o veículo conectado após o término da recarga por período superior ao tolerado, sob pena de cobrança de taxa de ocupação ociosa por minuto conforme tabela vigente da categoria.
• O uso das estações por colaboradores de empresas com contrato Frota está sujeito às políticas adicionais definidas pela empresa contratante (janelas de horário, fins de semana, registro de quilometragem).

7. DOCUMENTOS FISCAIS
• A NFS-e individual pode ser solicitada pelo usuário no prazo de 48 horas após a sessão por meio do link enviado no e-mail de recibo.
• Sessões cujo prazo expire sem solicitação de NFS-e individual serão incluídas em documento fiscal consolidado diário emitido pela NextCharger.
• Sessões 100% cobertas por crédito promocional ou cupom são dispensadas de emissão fiscal.

8. PROGRAMA DE FIDELIDADE
A progressão de categorias (Bronze, Prata, Ouro) é calculada automaticamente com base no consumo de kWh nos últimos 30 dias, conforme os limites definidos pelo operador. Os benefícios de cada categoria estão descritos no Regulamento do Programa de Fidelidade, disponível nesta plataforma.

9. PRIVACIDADE E DADOS
Os dados coletados (e-mail, CPF, localização de uso, histórico de sessões) são utilizados exclusivamente para prestação do serviço, emissão de documentos fiscais e comunicações operacionais. Não compartilhamos dados pessoais com terceiros sem consentimento, exceto por obrigação legal ou regulatória.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A NextCharger não garante disponibilidade ininterrupta das estações, estando sujeita a manutenções programadas e situações de força maior. Falhas momentâneas de conectividade das estações não geram direito a indenização ou reembolso.

11. ALTERAÇÕES NOS TERMOS
A NextCharger pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Usuários serão notificados por e-mail com antecedência mínima de 15 dias e deverão aceitar os novos termos para continuar utilizando o serviço.

12. FORO
Fica eleito o foro da comarca da sede da NextCharger para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.